29/08/2013 - Lido: 28/08/2013
29/08/2013 - Pauta: 03/09/2013 à 10/09/2013
16/09/2013 - Na consultoria p/ despacho
17/09/2013 - Núcleo Econômico
17/09/2013 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
25/11/2014 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
25/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
25/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
25/11/2014 - Núcleo Econômico
25/11/2014 - Apto para apreciação: 25/11/2014
17/12/2014 - Aprov. em 1° votação: : 120ª Sessão Ordinária (16/12/2014)
18/12/2014 - 2ª Pauta: 18/12/2014 à 04/02/2015
05/02/2015 - Na consultoria p/ despacho
18/03/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
09/06/2015 - Parecer: Contrário ao projeto
09/06/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
09/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
02/03/2016 - Apto para apreciação: 12/06/2015
02/03/2016 - Aprov. em 2° votação: 12ª Sessão Ordinária (01/03/2016)
Obs.: Derrubado o Parecer.
02/03/2016 - Ao Expediente
01/04/2016 - Aguardando Sanção Governamental
06/04/2016 - Veto Total n° 10/2016
