15/04/2026 - Lido: 20ª Sessão Ordinária (15/04/2026)

16/04/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/04/2026 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

17/04/2026 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

22/04/2026 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

27/04/2026 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

27/04/2026 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

27/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 22/04/2026.

27/04/2026 - Na consultoria p/ despacho

27/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/05/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

12/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

12/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2026

12/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/05/2026 - Ao Expediente

15/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

18/06/2026 - Lei n° 13.451/2026 D.O. Estado(n° 29255 - 18/06/2026) D.O. ALMT(n° 2057 - 18/06/2026)