Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/05/2026 03:51:45
Altera o Anexo I da Lei n. 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciaria do Estado de Mato Grosso, para acrescentar e denominar unidades judiciarias das Comarcas de Guaratã do Norte, Sapezal e Tapurah, na estrutura da Organização e divisão judiciaria do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei complementar nº 27/2026 Tribunal de Justiça
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Protocolo nº 2791/2026 - Processo nº 1143/2026
Tramitação
15/04/2026 -
Lido: 20ª Sessão Ordinária (15/04/2026)
15/04/2026 -
Dispensa em Primeira Pauta
15/04/2026 -
Na consultoria p/ despacho
15/04/2026 -
Núcleo Econômico
15/04/2026 -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer
15/04/2026 -
Relator: Dep. Beto Dois a Um
15/04/2026 -
Parecer: Favorável ao projeto
15/04/2026 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/04/2026
15/04/2026 -
Núcleo Econômico
15/04/2026 -
Apto para apreciação: 15/04/2026
15/04/2026 -
Aprov. em 1° votação: 21ª Sessão Ordinária (15/04/2026)
15/04/2026 -
Dispensa em Segunda Pauta
16/04/2026 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/04/2026 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/04/2026 -
Relator: Dep. Chico Guarnieri
28/04/2026 -
Parecer: Favorável ao projeto
28/04/2026 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2026
28/04/2026 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2026 -
Apto para apreciação: 29/04/2026
29/04/2026 -
Aprov. em 2° votação: 26ª Sessão Ordinária (29/04/2026)
29/04/2026 -
Ao Expediente
30/04/2026 -
Aguardando Sanção Governamental
15/05/2026 -
Lei complementar n° 844/2026 D.O. Estado(n° 29233 - 15/05/2026)