Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 03/06/2026 19:05:33
Altera a Lei Complementar Estadual nº 38, de 21 de novembro de 1995, para dispor sobre programas de vacinação de animais domésticos em áreas rurais e ambientalmente sensíveis como instrumento de proteção da fauna silvestre e conservação da biodiversidade no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei complementar nº 39/2026 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 5431/2026 - Processo nº 1813/2026
Tramitação
03/06/2026 -
Lido: 34ª Sessão Ordinária (03/06/2026)