17/06/2026 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (17/06/2026)

25/06/2026 - Na consultoria p/ despacho

25/06/2026 - Núcleo Social

25/06/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

01/07/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

01/07/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

01/07/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2026

01/07/2026 - Núcleo Social

01/07/2026 - Ao Expediente

06/07/2026 - Resolução n° 11.745/2026 D.O. ALMT(n° 2067 - 03/07/2026)