Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/03/2024 20:44:56

Modifica o §2º, do Artigo 235 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, (Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso), para garantir a ampliação da licença maternidade em beneficio das servidoras públicas com recém-nascidos prematuros, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 53/2013 Dep. Luciane Bezerra - Protocolo nº 7356/2013 - Processo nº 1479/2013

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


05/12/2013 - Lido: 05/12/2013
09/12/2013 - Pauta: 10/12/2013 à 05/02/2014
11/02/2014 - Na consultoria p/ despacho
30/05/2014 - Núcleo das Comissões Temporárias
30/05/2014 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
30/05/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
30/05/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
30/05/2014 - Na consultoria p/ despacho
30/05/2014 - Apto para apreciação: 12/02/2014
30/05/2014 - Aprov. em 1° votação: : 55ª Sessão Ordinária (29/05/2014)
30/05/2014 - 2ª Pauta: 03/06/2014 à 10/06/2014
16/06/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/10/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/10/2014 - Relator: Dep. Walter Rabello
22/10/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
22/10/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
22/10/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/10/2014 - Na consultoria p/ despacho
23/10/2014 - Apto para apreciação: 22/10/2014
30/12/2014 - Aprov. em 2° votação: : 21ª Sessão Extraordinária (30/12/2014)
30/12/2014 - Ao Expediente
11/03/2015 - Aguardando Sanção Governamental
12/03/2015 - Veto Total n° 11/2015

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Veto