05/12/2013 - Lido: 05/12/2013
09/12/2013 - Pauta: 10/12/2013 à 05/02/2014
11/02/2014 - Na consultoria p/ despacho
30/05/2014 - Núcleo das Comissões Temporárias
30/05/2014 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
30/05/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
30/05/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
30/05/2014 - Na consultoria p/ despacho
30/05/2014 - Apto para apreciação: 12/02/2014
30/05/2014 - Aprov. em 1° votação: : 55ª Sessão Ordinária (29/05/2014)
30/05/2014 - 2ª Pauta: 03/06/2014 à 10/06/2014
16/06/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/10/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/10/2014 - Relator: Dep. Walter Rabello
22/10/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
22/10/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
22/10/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/10/2014 - Na consultoria p/ despacho
23/10/2014 - Apto para apreciação: 22/10/2014
30/12/2014 - Aprov. em 2° votação: : 21ª Sessão Extraordinária (30/12/2014)
30/12/2014 - Ao Expediente
11/03/2015 - Aguardando Sanção Governamental
12/03/2015 - Veto Total n° 11/2015