21/05/2014 - Lido: 49ª Sessão Ordinária (21/05/2014)

22/05/2014 - Pauta: 22/05/2014 à 29/05/2014

02/06/2014 - Na consultoria p/ despacho

02/06/2014 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

02/06/2014 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

06/11/2014 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

06/11/2014 - Parecer: Contrário ao projeto, Parecer favorável contra o relator

06/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

06/11/2014 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/11/2014 - Apto para apreciação: 29/10/2014

07/11/2014 - Aprov. em 1° votação: : 101ª Sessão Ordinária (30/10/2014)

12/11/2014 - 2ª Pauta: 04/11/2014 à 11/11/2014

13/11/2014 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 12/11/2014 Substitutivo Integral nº 1

13/11/2014 - Na consultoria p/ despacho

18/11/2014 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

25/11/2014 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

25/11/2014 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

09/12/2014 - Relator: Dep. Pedro Satélite

09/12/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

09/12/2014 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

09/12/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

09/12/2014 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

09/12/2014 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

10/12/2014 - Na consultoria p/ despacho

23/12/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/12/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/12/2014 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

29/12/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

29/12/2014 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

29/12/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

29/12/2014 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

29/12/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/02/2015 - Lei n° 10.261/2015 - D.O. 22/01/2015