02/07/2014 - Lido: 69ª Sessão Ordinária (02/07/2014)
03/07/2014 - Pauta: 03/07/2014 à 10/07/2014
17/07/2014 - Na consultoria p/ despacho
29/07/2014 - Núcleo Social
29/07/2014 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
28/08/2014 - Relator: Dep. Mauro Savi
28/08/2014 - Parecer: Favorável ao projeto
28/08/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
28/08/2014 - Núcleo Social
01/09/2014 - Apto para apreciação: 28/08/2014
22/10/2014 - Aprov. em 1° votação: : 94ª Sessão Ordinária (21/10/2014)
22/10/2014 - 2ª Pauta: 22/10/2014 à 29/10/2014
03/11/2014 - Na consultoria p/ despacho
12/11/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/06/2015 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
09/06/2015 - Parecer: Contrário ao projeto
09/06/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
09/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2015 - Apto para apreciação: 12/06/2015
13/10/2015 - Na consultoria p/ despacho
14/10/2015 - Núcleo Social
14/10/2015 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
21/10/2015 - Núcleo Social
12/04/2016 - Núcleo Social
13/04/2016 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
13/04/2016 - Relator: Dep. Pedro Satélite
13/04/2016 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2
13/04/2016 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
13/04/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
13/04/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
13/04/2016 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 2
13/04/2016 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
13/04/2016 - Núcleo Social
13/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/04/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
13/04/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
13/04/2016 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2
13/04/2016 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
13/04/2016 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
13/04/2016 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2
13/04/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
13/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/04/2016 - Apto para apreciação: 06/04/2016
14/04/2016 - Aprov. em 2° votação: 29ª Sessão Ordinária (06/04/2016)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
14/04/2016 - Ao Expediente
14/04/2016 - Aguardando Sanção Governamental
12/05/2016 - Veto Total n° 12/2016
