Altera dispositivos das Leis: 7.860 de 19 de dezembro de 2002, 9.079 de 30 de dezembro de 2008 e 9.486 de 20 de dezembro de 2010.

Projeto de lei nº 357/2014 Mesa Diretora - Protocolo nº 4597/2014 - Processo nº 1268/2014