03/02/2015 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (03/02/2015)
04/02/2015 - Pauta: 04/02/2015 à 25/02/2015
11/03/2015 - Na consultoria p/ despacho
17/03/2015 - Núcleo Social
17/03/2015 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
22/05/2015 - Núcleo Social
22/05/2015 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
22/05/2015 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
22/05/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
22/05/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
22/05/2015 - Núcleo Social
29/05/2015 - Apto para apreciação: 29/05/2015
13/08/2015 - Aprov. em 1° votação: 82ª Sessão Ordinária (13/08/2015)
14/08/2015 - 2ª Pauta: 18/08/2015 à 25/08/2015
27/08/2015 - Na consultoria p/ despacho
02/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/09/2015 - Relator: Dep. Saturnino Masson
22/09/2015 - Parecer: Contrário ao projeto
22/09/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
22/09/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2015 - Apto para apreciação: 23/09/2015
09/03/2017 - Rejeitado 10ª Sessão Ordinária (08/03/2017)
