03/02/2015 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (03/02/2015)
04/02/2015 - Pauta: 04/02/2015 à 25/02/2015
26/02/2015 - Na consultoria p/ despacho
17/03/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/04/2015 - Relator: Dep. Pedro Satélite
14/04/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
14/04/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
14/04/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/04/2015 - Na consultoria p/ despacho
12/05/2015 - Apto para apreciação: 14/04/2015
12/05/2015 - Ao Expediente
12/05/2015 - Aguardando Sanção Governamental
22/05/2015 - Lei n° 10.277/2015 - D.O. 21/05/2015
