04/02/2015 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (04/02/2015)
26/02/2015 - Dispensa de Pauta
27/02/2015 - Na consultoria p/ despacho
12/03/2015 - Núcleo Econômico
12/03/2015 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
12/03/2015 - Relator: Dep. Mauro Savi
12/03/2015 - Parecer: Favorável ao projeto, Favorável nos termos do Substitutivo Integral nº.02
12/03/2015 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2
12/03/2015 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
12/03/2015 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
12/03/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
12/03/2015 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2
12/03/2015 - Núcleo Econômico
12/03/2015 - Na consultoria p/ despacho
25/03/2015 - Apto para apreciação: 12/03/2015
25/03/2015 - Aprov. em 1° votação: : 15ª Sessão Ordinária (12/03/2015)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02.
25/03/2015 - Dispensa de Pauta
25/03/2015 - Na consultoria p/ despacho
26/03/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
26/03/2015 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2
26/03/2015 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
26/03/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
26/03/2015 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2
26/03/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
26/03/2015 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 1
26/03/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2015 - Aprov. em 2° votação: : 17ª Sessão Ordinária (18/03/2015)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02.
27/03/2015 - Ao Expediente
27/03/2015 - Aguardando Sanção Governamental
06/04/2015 - Lei n° 10.272/2015 - D.O. 01/04/2015
