24/02/2015 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (24/02/2015)
25/02/2015 - Pauta: 25/02/2015 à 04/03/2015
05/03/2015 - Na consultoria p/ despacho
24/03/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Mérito
09/06/2015 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
09/06/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
09/06/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
09/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2015 - Apto para apreciação: 12/06/2015
22/10/2015 - Aprov. em 1° votação: 112ª Sessão Ordinária (21/10/2015)
22/10/2015 - 2ª Pauta: 22/10/2015 à 29/10/2015
04/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
19/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/11/2015 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
24/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
24/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
24/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/10/2016 - Apto para apreciação: 27/11/2015
19/10/2016 - Aprov. em 2° votação: 93ª Sessão Ordinária (19/10/2016)
19/10/2016 - Ao Expediente
08/11/2016 - Resolução n° 4.644/2016 - D.O. 07/11/2016
