24/02/2015 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (24/02/2015)
25/02/2015 - Pauta: 25/02/2015 à 04/03/2015
05/03/2015 - Na consultoria p/ despacho
24/03/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Mérito
09/06/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
09/06/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
09/06/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
09/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2015 - Apto para apreciação: 12/06/2015
12/04/2016 - Aprov. em 1° votação: 2ª Sessão Extraordinária (12/04/2016)
13/04/2016 - 2ª Pauta: 13/04/2016 à 20/04/2016
20/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
03/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
21/06/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2016
21/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2016 - Apto para apreciação: 02/08/2016
22/08/2016 - Aprov. em 2° votação: 73ª Sessão Ordinária (03/08/2016)
22/08/2016 - Ao Expediente
22/08/2016 - Aguardando Sanção Governamental
22/08/2016 - Lei n° 10.422/2016 - D.O. 17/08/2016
