Gerado em: 29/03/2024 01:09:29
Modifica o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 63, de 15 de agosto de 2012.
Proposta de emenda à Constituição nº 2/2015 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 79/2015 - Processo nº 31/2015
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