24/02/2015 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (24/02/2015)
25/02/2015 - Pauta: 25/02/2015 à 04/03/2015
05/03/2015 - Na consultoria p/ despacho
13/05/2015 - Núcleo Econômico
13/05/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
08/06/2015 - Núcleo Econômico
08/06/2015 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 03/06/2015
Emenda nº 1
16/07/2015 - Núcleo Econômico
16/07/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
16/07/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
16/07/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
16/07/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
16/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
16/07/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
16/07/2015 - Núcleo Econômico
16/07/2015 - Na consultoria p/ despacho
05/08/2015 - Apto para apreciação: 04/08/2015
13/10/2015 - Aprov. em 1° votação: 104ª Sessão Ordinária (06/10/2015)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
13/10/2015 - 2ª Pauta: 13/10/2015 à 20/10/2015
27/10/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/10/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/10/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
27/10/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
27/10/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
27/10/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
27/10/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
27/10/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
09/03/2016 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 09/03/2016
Emenda nº 2
10/03/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/03/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2016 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
21/06/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
21/06/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
21/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/08/2016 - Apto para apreciação: 04/08/2016
19/10/2016 - Aprov. em 2° votação: 93ª Sessão Ordinária (19/10/2016)
Obs.: Acatando a emenda nº 01 e rejeitando a emenda nº 02.
19/10/2016 - Vai a redação final
27/10/2016 - Aprovado em Redação Final: 26/10/2016
27/10/2016 - Ao Expediente
10/11/2016 - Resolução n° 4.643/2016 - D.O. 09/11/2016
