24/02/2015 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (24/02/2015)
25/02/2015 - Pauta: 25/02/2015 à 04/03/2015
05/03/2015 - Na consultoria p/ despacho
13/05/2015 - Núcleo Econômico
13/05/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
17/06/2015 - Relator: Dep. Eduardo Botelho
17/06/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
17/06/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
17/06/2015 - Núcleo Econômico
25/06/2015 - Apto para apreciação: 24/06/2015
04/05/2016 - Aprov. em 1° votação: 39ª Sessão Ordinária (03/05/2016)
04/05/2016 - 2ª Pauta: 04/05/2016 à 11/05/2016
12/05/2016 - Na consultoria p/ despacho
17/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
28/06/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
28/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/06/2016
28/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/08/2016 - Apto para apreciação: 04/08/2016