Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 26/01/2022 06:40:01

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 1/2015 Mensagem nº 20/2015 - Protocolo nº 145/2015 - Processo nº 43/2015

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

25/02/2015 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (25/02/2015)
26/02/2015 - Pauta: 26/02/2015 à 17/03/2015
26/02/2015 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 26/02/2015 Emenda nº 1
26/02/2015 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 26/02/2015 Emenda nº 2
03/03/2015 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 03/03/2015 Emenda nº 3
03/03/2015 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 03/03/2015 Emenda nº 4
03/03/2015 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 03/03/2015 Emenda nº 5
04/03/2015 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 04/03/2015 Emenda nº 6
04/03/2015 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 04/03/2015 Emenda nº 7
04/03/2015 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 04/03/2015 Emenda nº 8
04/03/2015 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 04/03/2015 Emenda nº 9
04/03/2015 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 04/03/2015 Emenda nº 10
11/03/2015 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 11/03/2015 Emenda nº 11
11/03/2015 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 11/03/2015 Emenda nº 12
11/03/2015 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 11/03/2015 Emenda nº 13
23/03/2015 - Na consultoria p/ despacho
25/03/2015 - Núcleo das Comissões Temporárias
25/03/2015 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 24/03/2015 Emenda nº 14
25/03/2015 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 24/03/2015 Emenda nº 15
25/03/2015 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 24/03/2015 Emenda nº 16
25/03/2015 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 25/03/2015 Emenda nº 17
27/03/2015 - Núcleo das Comissões Temporárias
01/04/2015 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 25/03/2015 Emenda nº 18
01/04/2015 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 26/03/2015 Emenda nº 19
01/04/2015 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 31/03/2015 Emenda nº 20
01/04/2015 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 31/03/2015 Emenda nº 21
01/04/2015 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 01/04/2015 Emenda nº 22
06/04/2015 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 01/04/2015 Emenda nº 23
06/04/2015 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 01/04/2015 Emenda nº 24
06/04/2015 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 01/04/2015 Emenda nº 25
06/04/2015 - Apresentada Emenda nº 26, na sessão do dia 01/04/2015 Emenda nº 26
06/04/2015 - Apresentada Emenda nº 27, na sessão do dia 01/04/2015 Emenda nº 27
06/04/2015 - Apresentada Emenda nº 28, na sessão do dia 01/04/2015 Emenda nº 28
06/04/2015 - Apresentada Emenda nº 29, na sessão do dia 01/04/2015 Emenda nº 29
06/04/2015 - Apresentada Emenda nº 30, na sessão do dia 01/04/2015 Emenda nº 30
06/04/2015 - Apresentada Emenda nº 31, na sessão do dia 01/04/2015 Emenda nº 31
06/04/2015 - Apresentada Emenda nº 32, na sessão do dia 01/04/2015 Emenda nº 32
06/04/2015 - Apresentada Emenda nº 33, na sessão do dia 01/04/2015 Emenda nº 33
15/04/2015 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 15/04/2015 Substitutivo Integral nº 1
17/04/2015 - Núcleo das Comissões Temporárias
17/04/2015 - Relator: Dep. Max Russi
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 18
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 27
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 33
17/04/2015 - Parecer: Contrário ao projeto
17/04/2015 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 29
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 26
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
17/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 28
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 3
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 5
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 4
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 2
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 8
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 10
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 7
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 13
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 11
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 12
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 21
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 15
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 14
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 16
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 17
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 9
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 6
17/04/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 29
17/04/2015 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 18
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 19
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 20
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 22
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 30
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 32
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 23
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 24
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 25
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 26
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 27
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 28
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 33
17/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 31
22/04/2015 - Apto para apreciação: 14/04/2014
22/04/2015 - Aprov. em 1° votação: 30ª Sessão Ordinária (15/04/2015)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
22/04/2015 - 2ª Pauta: 16/04/2015 à 23/04/2015
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 34, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 34
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 35, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 35
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 36, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 36
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 37, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 37
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 38, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 38
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 39, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 39
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 40, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 40
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 41, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 41
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 42, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 42
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 43, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 43
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 44, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 44
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 45, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 45
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 46, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 46
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 47, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 47
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 48, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 48
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 49, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 49
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 50, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 50
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 51, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 51
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 52, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 52
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 53, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 53
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 54, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 54
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 55, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 55
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 56, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 56
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 57, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 57
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 58, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 58
22/04/2015 - Apresentada Emenda nº 59, na sessão do dia 22/04/2015 Emenda nº 59
24/04/2015 - Na consultoria p/ despacho
28/04/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2015 - Apresentada Emenda nº 60, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 60
28/04/2015 - Apresentada Emenda nº 61, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 61
28/04/2015 - Apresentada Emenda nº 63, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 63
28/04/2015 - Apresentada Emenda nº 64, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 64
28/04/2015 - Apresentada Emenda nº 65, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 65
28/04/2015 - Apresentada Emenda nº 67, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 67
28/04/2015 - Apresentada Emenda nº 69, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 69
28/04/2015 - Apresentada Emenda nº 70, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 70
28/04/2015 - Apresentada Emenda nº 71, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 71
29/04/2015 - Apresentada Emenda nº 72, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 72
29/04/2015 - Apresentada Emenda nº 73, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 73
29/04/2015 - Apresentada Emenda nº 62, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 62
29/04/2015 - Apresentada Emenda nº 74, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 74
29/04/2015 - Apresentada Emenda nº 75, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 75
29/04/2015 - Apresentada Emenda nº 76, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 76
29/04/2015 - Apresentada Emenda nº 77, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 77
29/04/2015 - Apresentada Emenda nº 78, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 78
29/04/2015 - Apresentada Emenda nº 79, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 79
29/04/2015 - Apresentada Emenda nº 80, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 80
29/04/2015 - Apresentada Emenda nº 81, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 81
29/04/2015 - Apresentada Emenda nº 82, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/04/2015 Emenda nº 82
29/04/2015 - Apresentada Emenda nº 66, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 28/04/2015 Emenda nº 66
29/04/2015 - Apresentada Emenda nº 68, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 29/04/2015 Emenda nº 68
30/04/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/04/2015 - Núcleo das Comissões Temporárias
30/04/2015 - Relator: Dep. Max Russi
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 55
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 58
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 48
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 49
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 39
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 46
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 54
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 42
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 45
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 53
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 52
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 51
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 50
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 47
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 56
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 35
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 37
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 38
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 40
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 41
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 43
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 57
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 78
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 59
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 82
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 80
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 60
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 61
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 77
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 67
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 69
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 70
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 71
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 62
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 68
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 63
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 66
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 34
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 75
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 72
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 73
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 79
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 81
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 74
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 65
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 64
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 36
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 76
30/04/2015 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 29
30/04/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 33
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 28
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 27
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 26
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 18
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 48
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 55
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 58
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 46
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 49
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 39
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 57
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 56
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 54
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 41
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 53
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 52
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 50
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 47
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 42
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 45
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 44
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 43
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 40
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 38
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 59
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 51
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 63
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 77
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 35
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 76
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 64
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 80
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 75
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 78
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 79
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 81
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 74
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 65
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 37
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 36
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 34
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 8
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 15
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 21
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 12
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 11
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 13
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 7
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 6
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 16
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 9
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 3
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 5
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 4
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 2
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 14
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 10
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 17
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 26
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 18
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 29
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 33
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 28
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 27
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 31
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 25
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 19
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 23
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 32
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 30
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 24
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 22
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 20
30/04/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/04/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/04/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 56
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 57
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 46
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 66
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 39
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 49
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 48
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 58
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 55
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 54
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 40
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 53
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 52
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 50
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 47
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 42
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 45
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 43
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 41
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 59
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 51
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 67
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 63
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 61
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 77
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 76
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 37
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 69
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 70
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 71
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 62
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 82
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 68
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 60
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 64
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 80
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 75
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 78
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 72
30/04/2015 - Parecer: Favorável a emenda nº 73
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 79
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 81
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 74
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 65
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 38
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 35
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
30/04/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 36
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 26
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 34
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 18
30/04/2015 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 29
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 33
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 27
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 28
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
30/04/2015 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 57
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 48
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 55
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 58
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 46
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 49
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 39
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 56
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 54
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 41
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 53
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 52
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 50
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 47
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 42
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 45
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 44
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 43
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 40
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 59
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 51
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 63
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 37
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 76
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 77
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 64
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 80
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 75
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 78
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 79
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 81
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 74
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 65
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 38
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 18
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 35
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 6
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 21
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 36
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 11
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 13
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 7
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 8
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 9
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 14
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 10
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 3
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 5
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 4
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 2
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 15
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 12
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 16
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 26
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 34
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 29
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 31
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 17
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 28
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 27
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 33
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 25
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 20
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 19
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 24
30/04/2015 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 22
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 30
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 32
30/04/2015 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 23
30/04/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/05/2015 - Apto para apreciação: 29/04/2015
12/05/2015 - Aprov. em 2° votação: 37ª Sessão Ordinária (29/04/2015)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e as emendas nºs 60, 61, 62, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73 e 82.
12/05/2015 - Vai a redação final
12/05/2015 - Aprovado em Redação Final: 29/04/2015
12/05/2015 - Ao Expediente
12/05/2015 - Aguardando Sanção Governamental
27/05/2015 - Lei complementar n° 566/2015 - D.O. 20/05/2015
Veto Parcial n° 29/2015
Proposição Veto