Veto parcial ao projeto de lei nº 62/14, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Autor: Dep. Romoaldo Júnior

Veto nº 8/2015 Mensagem nº 3/2015 - Protocolo nº 503/2015 - Processo nº 106/2015