Veto total ao projeto de lei nº 205/14, que dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 2º e ao § 1º do Art. 6º da Lei nº 8.099, de 29.03.04. Autor: Dep. Hermínio J. Barreto

Veto nº 10/2015 Mensagem nº 5/2015 - Protocolo nº 505/2015 - Processo nº 108/2015