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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/03/2024 06:33:12

Veto total ao projeto de lei complementar nº 53/13, que modifica o § 2º, do Art. 235 da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, (Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso), para garantir a ampliação da licença maternidade em beneficio das servidoras públicas com recém-nascidos prematuros, e dá outras providências. Autor: Dep. Luciane Bezerra

Veto nº 11/2015 Mensagem nº 6/2015 - Protocolo nº 506/2015 - Processo nº 109/2015

Tramitação


12/03/2015 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (03/02/2015)
17/03/2015 - Na consultoria p/ despacho
24/03/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/05/2015 - Relator: Dep. Saturnino Masson
19/05/2015 - Parecer: Derrubada do Veto
19/05/2015 - Voto: Acata o Parecer
19/05/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/05/2015 - Apto para apreciação: 20/05/2015
16/09/2015 - Mantido: 8ª Sessão Extraordinária (15/09/2015)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Proposição Vetada