Gerado em: 29/03/2024 06:33:12
Veto total ao projeto de lei complementar nº 53/13, que modifica o § 2º, do Art. 235 da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, (Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso), para garantir a ampliação da licença maternidade em beneficio das servidoras públicas com recém-nascidos prematuros, e dá outras providências. Autor: Dep. Luciane Bezerra
Veto nº 11/2015 Mensagem nº 6/2015 - Protocolo nº 506/2015 - Processo nº 109/2015