Veto total ao projeto de lei nº 307/14, que dispõe sobre a redução de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, sobre a redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA e sobre a isenção da Taxa de Licenciamento sobre veículos adquiridos por Oficiais de Justiça e Avaliadores em Execução de Mandados do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências. Autor: Dep. Riva

Veto nº 12/2015 Mensagem nº 7/2015 - Protocolo nº 507/2015 - Processo nº 110/2015