Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/03/2024 10:59:34

Veto total ao projeto de lei nº 552/12, que ficam os proprietários de barracas que comercializam alimentos perecíveis, de origem animal, nas feiras livres em geral, ou em qualquer outra localidade obrigados a instalar nas suas dependências, expositores refrigerados vedados às ações de poeira, insetos e raios solares, no Estado de Mato Grosso. Autor: Dep. Emanuel Pinheiro

Veto nº 15/2015 Mensagem nº 10/2015 - Protocolo nº 510/2015 - Processo nº 113/2015

Tramitação


12/03/2015 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (03/02/2015)
17/03/2015 - Na consultoria p/ despacho
24/03/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2015 - Relator: Dep. Zeca Viana
29/04/2015 - Parecer: Manutenção do Veto
29/04/2015 - Voto: Acata o Parecer
29/04/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2015 - Apto para apreciação: 28/04/2015
16/09/2015 - Mantido: 8ª Sessão Extraordinária (15/09/2015)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Proposição Vetada