Sustar os efeitos do art. 1º do Decreto 2.416, de 02 de julho de 2014, do Poder Executivo. Que dispõe sobre as deduções a serem realizadas do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.

Projeto de decreto legislativo nº 2/2015 Dep. Pedro Satélite - Protocolo nº 840/2015 - Processo nº 181/2015