Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 25/09/2022 20:00:55

Acrescenta o Art. 152-A, à Constituição Estadual.

Proposta de emenda à Constituição nº 5/2015 Dep. Guilherme Maluf - Protocolo nº 808/2015 - Processo nº 174/2015

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


25/03/2015 - Lido: 21ª Sessão Ordinária (25/03/2015)
17/04/2015 - Na consultoria p/ despacho
03/06/2015 - Núcleo das Comissões Temporárias
19/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição