15/04/2015 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (15/04/2015)
15/04/2015 - Pauta: 15/04/2015 à 23/04/2015
05/05/2015 - Na consultoria p/ despacho
12/05/2015 - Núcleo Social
13/05/2015 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
22/06/2015 - Relator: Dep. Wilson Santos
22/06/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
22/06/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
22/06/2015 - Núcleo Social
29/06/2015 - Apto para apreciação: 25/06/2015
25/02/2016 - Aprov. em 1° votação: 11ª Sessão Ordinária (25/02/2016)
26/02/2016 - 2ª Pauta: 01/03/2016 à 08/03/2016
09/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
16/03/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
29/06/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
29/06/2016 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 29/06/2016
29/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/08/2016 - Apto para apreciação: 04/07/2016
08/08/2016 - Aprov. em 2° votação: 73ª Sessão Ordinária (03/08/2016)
08/08/2016 - Ao Expediente
31/08/2016 - Aguardando Sanção Governamental
31/08/2016 - Veto Total n° 17/2016