23/04/2015 - Lido: 34ª Sessão Ordinária (23/04/2015)
24/04/2015 - Pauta: 28/04/2015 à 05/05/2015
06/05/2015 - Na consultoria p/ despacho
28/05/2015 - Núcleo Econômico
10/06/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
10/06/2015 - Núcleo Econômico
11/06/2015 - Núcleo Econômico
16/07/2015 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
16/07/2015 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
16/07/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
16/07/2015 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
16/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
16/07/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
16/07/2015 - Núcleo Econômico
16/07/2015 - Na consultoria p/ despacho
03/08/2015 - Apto para apreciação: 03/08/2015
04/05/2016 - Aprov. em 1° votação: 39ª Sessão Ordinária (03/05/2016)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
04/05/2016 - 2ª Pauta: 04/05/2016 à 11/05/2016
17/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
28/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/06/2016
28/06/2016 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
28/06/2016 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
28/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
28/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/08/2016 - Na consultoria p/ despacho
08/08/2016 - Apto para apreciação: 04/08/2016
01/09/2016 - Aprov. em 2° votação: 82ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
01/09/2016 - Ao Expediente
13/09/2016 - Aguardando Sanção Governamental
04/10/2016 - Lei n° 10.438/2016 - D.O. 30/09/2016
