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Altera as Leis Complementares nº 407, de 30 de junho de 2010 e nº 540, de 31 de dezembro de 2014, e fixa subsídio dos cargos de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia da Carreira Policial Civil do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei complementar nº 7/2015 Mensagem nº 27/2015 - Protocolo nº 1497/2015 - Processo nº 320/2015