05/05/2015 - Lido: 39ª Sessão Ordinária (05/05/2015)
27/05/2015 - Na consultoria p/ despacho
02/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2015 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
30/06/2015 - Parecer: Contrário ao projeto
30/06/2015 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
30/06/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
30/06/2015 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 1
30/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/07/2015 - Apto para apreciação: 10/07/2015
07/06/2017 - Aprov. em 1° votação: 46ª Sessão Ordinária (06/06/2017)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
14/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
18/07/2017 - Núcleo das Comissões Temporárias
18/07/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/06/2017
18/07/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
18/07/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
18/07/2017 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
18/07/2017 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
20/07/2017 - Aprov. em 2° votação: 53ª Sessão Ordinária (12/07/2017)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
20/07/2017 - Ao Expediente
20/07/2017 - Emenda Constitucional n° 80/2017 - D.O. 18/07/2017
