01/07/2015 - Lido: 65ª Sessão Ordinária (01/07/2015)
02/07/2015 - Pauta: 07/07/2015 à 14/07/2015
15/07/2015 - Na consultoria p/ despacho
18/08/2015 - Núcleo Social
19/08/2015 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
21/10/2015 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
21/10/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
21/10/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
21/10/2015 - Núcleo Social
23/10/2015 - Apto para apreciação: 23/10/2015
23/03/2016 - Aprov. em 1° votação: 23ª Sessão Ordinária (22/03/2016)
23/03/2016 - 2ª Pauta: 23/03/2016 à 30/03/2016
06/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
12/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2017 - Relator: Dep. Max Russi
31/05/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
31/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2016
31/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/06/2017 - Apto para apreciação: 01/06/2017
13/09/2017 - Aprov. em 2° votação: 74ª Sessão Ordinária (12/09/2017)
13/09/2017 - Ao Expediente
18/10/2017 - Aguardando Sanção Governamental
18/10/2017 - Lei n° 10.613/2017 - D.O. 16/10/2017
