Altera dispositivos das Leis Complementares nº 233, de 21 de dezembro de 2005; nº 311, de 26 de março de 2011; nº 309, de 31 de janeiro de 2008; e nº 523, de 30 de dezembro de 2013, que dispõem sobre o plano de manejo.

Projeto de lei complementar nº 11/2015 Mensagem nº 32/2015 - Protocolo nº 2018/2015 - Processo nº 426/2015