02/06/2015 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (02/06/2015)
08/06/2015 - Pauta: 09/06/2015 à 24/06/2015
24/06/2015 - Na consultoria p/ despacho
03/12/2015 - Núcleo Econômico
03/12/2015 - Núcleo das Comissões Temporárias
03/12/2015 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
03/12/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
03/12/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
03/12/2015 - Na consultoria p/ despacho
03/12/2015 - Apto para apreciação: 05/08/2015
03/12/2015 - Aprov. em 1° votação: 120ª Sessão Ordinária (10/11/2015)
03/12/2015 - 2ª Pauta: 11/11/2015 à 18/11/2015
03/12/2015 - Na consultoria p/ despacho
03/12/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/01/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
13/01/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
13/01/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
13/01/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/01/2016 - Apto para apreciação: 12/01/2016
20/01/2016 - Rejeitado141ª Sessão Ordinária (12/01/2016)