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Projeto de Emenda Constitucional que altera o inciso VII do artigo 66 e o inciso II do art. 106 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Proposta de emenda à Constituição nº 10/2015 Dep. Emanuel Pinheiro - Protocolo nº 2730/2015 - Processo nº 595/2015