07/07/2015 - Lido: 67ª Sessão Ordinária (07/07/2015)
09/07/2015 - Pauta: 09/07/2015 à 16/07/2015
16/07/2015 - Na consultoria p/ despacho
18/08/2015 - Núcleo Social
18/08/2015 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
12/11/2015 - Relator: Dep. Gilmar Fabris
12/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
12/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
12/11/2015 - Núcleo Social
16/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
05/09/2016 - Apto para apreciação: 12/11/2015
08/09/2016 - Aprov. em 1° votação: 81ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
08/09/2016 - 2ª Pauta: 31/08/2016 à 21/09/2016
26/09/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2016 - Relator: Dep. Zeca Viana
18/10/2016 - Parecer: Contrário ao projeto
18/10/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/10/2016
18/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2016 - Na consultoria p/ despacho
20/10/2016 - Apto para apreciação: 19/10/2016
13/12/2017 - Rejeitado 102ª Sessão Ordinária (12/12/2017)
