Gerado em: 24/04/2024 18:26:13
DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 407 DE 30 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei complementar nº 15/2015 Dep. Wancley Carvalho - Protocolo nº 3166/2015 - Processo nº 723/2015
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