14/07/2015 - Lido: 71ª Sessão Ordinária (14/07/2015)
15/07/2015 - Pauta: 15/07/2015 à 05/08/2015
06/08/2015 - Na consultoria p/ despacho
18/08/2015 - Núcleo Social
18/08/2015 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
26/11/2015 - Relator: Dep. Max Russi
26/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
26/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
27/11/2015 - Núcleo Social
01/12/2015 - Apto para apreciação: 01/12/2015
05/06/2017 - Na consultoria p/ despacho
17/01/2019 - Aprov. em 1° votação: 127ª Sessão Ordinária (17/01/2019)
04/02/2019 - 2ª Pauta: 23/01/2019 à 06/02/2019
12/03/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
19/10/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
19/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
19/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/10/2021
19/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
19/10/2021 - Apto para apreciação: 19/10/2021
03/11/2022 - Aprov. em 2° votação: 52ª Sessão Ordinária (03/11/2022)
03/11/2022 - Ao Expediente
08/11/2022 - Aguardando Sanção Governamental
15/02/2023 - Veto Total n° 22/2023