13/08/2015 - Lido: 81ª Sessão Ordinária (11/08/2015)
14/08/2015 - Pauta: 18/08/2015 à 02/09/2015
24/09/2015 - Na consultoria p/ despacho
27/10/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/10/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/10/2015 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
03/11/2015 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
03/11/2015 - Parecer: Contrário ao projeto
03/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
03/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
03/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
06/11/2015 - Apto para apreciação: 06/11/2015
06/11/2015 - Aprov. em 1° votação: 104ª Sessão Ordinária (06/10/2015)
Obs.: Aprovado o projeto original.
12/01/2016 - Núcleo Econômico
12/01/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/01/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
13/01/2016 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
13/01/2016 - Parecer: Favorável ao projeto, Aprovado o Projeto Original
13/01/2016 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
13/01/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
13/01/2016 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 1
13/01/2016 - Na consultoria p/ despacho
13/01/2016 - Apto para apreciação: 11/11/2015
13/01/2016 - Apto para apreciação: 11/11/2015
13/01/2016 - Aprov. em 2° votação: 128ª Sessão Ordinária (24/11/2015)
13/01/2016 - Ao Expediente
13/01/2016 - Emenda Constitucional n° 76/2015 - D.O. 02/12/2015
