01/09/2015 - Lido: 89ª Sessão Ordinária (01/09/2015)
02/09/2015 - Pauta: 02/09/2015 à 09/09/2015
10/09/2015 - Na consultoria p/ despacho
22/09/2015 - Núcleo Social
22/09/2015 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
14/10/2015 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
14/10/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
14/10/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
14/10/2015 - Núcleo Social
01/12/2015 - Apto para apreciação: 16/10/2015
01/12/2015 - Aprov. em 1° votação: 131ª Sessão Ordinária (26/11/2015)
01/12/2015 - 2ª Pauta: 01/12/2015 à 08/12/2015
11/12/2015 - Na consultoria p/ despacho
14/12/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/01/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
13/01/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
13/01/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
13/01/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/01/2016 - Apto para apreciação: 12/01/2016
21/01/2016 - Aprov. em 2° votação: 141ª Sessão Ordinária (12/01/2016)
21/01/2016 - Ao Expediente
21/01/2016 - Aguardando Sanção Governamental
17/02/2016 - Veto Total n° 7/2016