Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 22/05/2022 22:37:04

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016.

Projeto de lei nº 613/2015 Mensagem nº 62/2015 - Protocolo nº 5190/2015 - Processo nº 1091/2015

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


07/10/2015 - Lido: 104ª Sessão Ordinária (06/10/2015)
07/10/2015 - Pauta: 07/10/2015 à 14/10/2015
16/10/2015 - Na consultoria p/ despacho
21/10/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/11/2015 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 27/10/2015 Emenda nº 1
03/11/2015 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 27/10/2015 Emenda nº 2
03/11/2015 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 27/10/2015 Emenda nº 3
03/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 03/11/2015 Emenda nº 4
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 03/11/2015 Emenda nº 6
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 03/11/2015 Emenda nº 7
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 03/11/2015 Emenda nº 8
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 03/11/2015 Emenda nº 9
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 03/11/2015 Emenda nº 10
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 03/11/2015 Emenda nº 11
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 03/11/2015 Emenda nº 12
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 03/11/2015 Emenda nº 13
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 03/11/2015 Emenda nº 14
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 03/11/2015 Emenda nº 15
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 03/11/2015 Emenda nº 16
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 03/11/2015 Emenda nº 17
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 03/11/2015 Emenda nº 18
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 03/11/2015 Emenda nº 19
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 03/11/2015 Emenda nº 20
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 03/11/2015 Emenda nº 5
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 03/11/2015 Emenda nº 21
04/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 04/11/2015 Emenda nº 22
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 04/11/2015 Emenda nº 23
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 04/11/2015 Emenda nº 24
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 04/11/2015 Emenda nº 25
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 26, na sessão do dia 04/11/2015 Emenda nº 26
04/11/2015 - Apresentada Emenda nº 27, na sessão do dia 04/11/2015 Emenda nº 27
04/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 28, na sessão do dia 10/11/2015 Emenda nº 28
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 29, na sessão do dia 10/11/2015 Emenda nº 29
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 30, na sessão do dia 10/11/2015 Emenda nº 30
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 31, na sessão do dia 10/11/2015 Emenda nº 31
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 32, na sessão do dia 10/11/2015 Emenda nº 32
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 33, na sessão do dia 10/11/2015 Emenda nº 33
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 34, na sessão do dia 10/11/2015 Emenda nº 34
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 35, na sessão do dia 10/11/2015 Emenda nº 35
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 36, na sessão do dia 10/11/2015 Emenda nº 36
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 37, na sessão do dia 10/11/2015 Emenda nº 37
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 38, na sessão do dia 10/11/2015 Emenda nº 38
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 39, na sessão do dia 10/11/2015 Emenda nº 39
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 40, na sessão do dia 10/11/2015 Emenda nº 40
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 41, na sessão do dia 10/11/2015 Emenda nº 41
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 42, na sessão do dia 10/11/2015 Emenda nº 42
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 43, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 43
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 44, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 44
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 45, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 45
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 46, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 46
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 47, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 47
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 48, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 48
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 49, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 49
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 50, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 50
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 51, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 51
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 52, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 52
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 53, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 53
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 54, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 54
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 55, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 55
11/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/11/2015 - Apresentada Emenda nº 56, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 11/11/2015 Emenda nº 56
11/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 57, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 57
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 58, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 58
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 59, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 59
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 60, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 60
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 61, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 61
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 62, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 62
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 63, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 63
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 64, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 64
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 65, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 65
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 66, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 66
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 67, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 67
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 68, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 68
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 69, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 69
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 70, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 70
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 71, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 71
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 72, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 72
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 73, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 73
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 74, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 74
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 75, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 75
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 76, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 76
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 77, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 77
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 78, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 78
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 79, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 79
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 80, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 80
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 81, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 81
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 82, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 82
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 83, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 83
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 84, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 84
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 85, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 85
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 86, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 86
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 87, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 87
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 88, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 88
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 89, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 89
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 90, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 90
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 91, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 91
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 92, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 92
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 93, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 93
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 94, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 94
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 95, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 95
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 96, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 96
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 97, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 97
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 98, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 98
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 99, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 99
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 100, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 100
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 101, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 101
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 102, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 102
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 103, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 103
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 104, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 104
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 105, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 105
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 112 na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 112
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 106, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 106
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 107, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 107
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 108, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 108
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 109, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 109
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 110, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 110
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 111, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 111
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 113, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 113
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 114, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 114
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 115, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 115
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 116, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 116
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 117, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 117
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 118, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 118
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 119, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 119
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 120, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 120
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 121, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 121
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 122, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 122
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 123, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 123
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 124, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 124
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 125, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 125
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 126, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 126
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 127, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 127
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 128, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 128
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 129, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 129
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 130, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 130
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 131, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 131
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 132, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 132
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 133, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 133
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 134, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 134
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 135, na sessão do dia 11/11/2015 Emenda nº 135
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 136, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 136
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 137, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 137
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 138, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 138
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 139, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 139
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 140, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 140
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 141, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 141
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 142, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 142
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 143, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 143
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 144, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 144
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 145, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 145
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 146, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 146
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 147, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 147
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 148, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 148
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 149, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 149
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 150, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 150
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 151, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 151
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 152, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 152
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 153, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 153
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 154, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 154
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 155, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 155
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 156, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 156
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 157, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 157
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 158, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 158
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 159, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 159
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 160, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 160
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 161, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 161
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 162, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 162
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 163, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 163
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 164, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 164
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 165, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 165
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 166, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 166
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 167, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 167
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 168, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 168
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 169, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 169
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 170, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 170
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 171, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 171
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 172, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 172
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 173, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 173
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 174, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 174
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 175, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 175
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 176, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 176
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 177, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 177
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 178, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 178
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 179, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 179
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 180, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 180
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 181, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 181
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 182, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 182
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 183, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 183
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 184, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 184
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 185, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 185
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 186, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 186
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 187, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 187
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 188, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 188
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 189, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 189
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 190, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 190
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 191, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 191
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 192, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 192
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 193, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 193
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 194, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 194
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 195, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 195
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 196, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 196
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 197, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 197
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 198, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 198
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 199, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 199
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 200, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 200
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 201, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 201
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 202, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 202
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 203, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 203
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 204, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 204
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 205, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 205
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 206, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 206
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 207, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 207
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 208, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 208
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 209, na sessão do dia 12/11/2015 Emenda nº 209
12/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 210, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 210
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 211, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 211
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 212, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 212
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 213, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 213
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 214, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 214
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 215, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 215
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 216, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 216
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 217, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 217
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 218, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 218
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 219, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 219
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 220, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 220
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 221, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 221
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 222, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 222
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 223, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 223
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 224, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 224
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 225, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 225
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 226, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 226
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 227, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 227
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 228, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 228
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 229, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 229
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 230, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 230
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 231, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 231
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 232, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 232
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 233, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 233
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 234, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 234
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 235, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 235
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 236, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 236
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 237, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 237
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 238, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 238
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 239, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 239
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 240, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 240
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 241, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 241
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 242, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 242
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 243, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 243
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 244, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 244
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 245, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 245
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 246, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 246
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 247, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 247
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 248, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 248
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 249, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 249
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 250, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 250
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 251, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 251
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 252, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 252
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 253, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 253
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 254, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 254
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 255, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 255
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 256, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 256
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 257, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 257
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 258, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 258
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 259, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 259
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 260, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 260
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 261, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 261
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 262, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 262
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 263, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 263
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 264, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 264
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 265, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 265
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 266, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 266
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 267, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 267
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 268, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 268
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 269, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 269
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 270, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 270
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 271, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 271
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 272, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 272
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 273, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 273
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 274, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 274
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 275, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 275
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 276, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 276
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 277, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 277
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 278, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 278
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 279, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 279
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 280, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 280
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 281, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 281
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 282, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 282
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 283, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 283
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 284, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 284
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 285, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 285
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 286, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 286
12/11/2015 - Apresentada Emenda nº 287, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 12/11/2015 Emenda nº 287
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 288, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 288
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 289, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 289
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 290, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 290
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 291, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 291
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 292, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 292
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 293, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 293
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 294, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 294
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 295, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 295
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 296, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 296
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 297, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 297
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 298, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 298
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 299, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 299
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 300, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 300
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 301, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 301
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 302, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 302
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 303, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 303
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 304, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 304
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 305, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 305
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 306, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 306
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 307, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 307
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 308, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 308
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 309, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 309
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 310, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 310
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 311, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 311
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 312, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 312
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 313, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 313
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 314, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 314
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 315, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 315
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 316, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 316
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 317, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 317
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 318, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 318
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 319, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 319
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 320, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 320
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 321, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 321
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 322, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 322
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 323, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 323
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 324, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 324
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 325, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 325
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 326, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 326
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 327, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 327
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 328, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 328
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 329, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 329
18/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 330, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 330
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 331, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 331
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 332, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 332
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 333, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 333
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 334, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 334
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 335, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 335
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 336, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 336
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 337, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 337
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 338, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 338
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 339, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 339
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 340, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 340
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 341, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 341
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 342, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 342
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 343, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 343
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 344, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 344
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 345, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 345
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 346, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 346
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 347, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 347
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 348, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 348
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 349, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 349
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 350, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 350
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 351, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 351
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 352, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 352
18/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 353, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 353
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 354, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 354
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 355, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 355
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 356, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 356
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 357, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 357
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 358, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 358
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 359, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 359
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 360, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 360
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 361, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 361
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 362, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 362
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 363, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 363
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 364, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 364
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 365, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 365
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 366, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 366
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 367, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 367
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 368, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 368
18/11/2015 - Apresentada Emenda nº 369, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/11/2015 Emenda nº 369
19/11/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/11/2015 - Núcleo Econômico
19/11/2015 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
19/11/2015 - Apresentada Emenda nº 390, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 19/11/2015 Emenda nº 390
19/11/2015 - Apresentada Emenda nº 391, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 19/11/2015 Emenda nº 391
19/11/2015 - Apresentada Emenda nº 392, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 19/11/2015 Emenda nº 392
19/11/2015 - Apresentada Emenda nº 393, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 19/11/2015 Emenda nº 393
19/11/2015 - Apresentada Emenda nº 394, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 19/11/2015 Emenda nº 394
19/11/2015 - Apresentada Emenda nº 395, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 19/11/2015 Emenda nº 395
19/11/2015 - Apresentada Emenda nº 397, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 19/11/2015 Emenda nº 397
19/11/2015 - Apresentada Emenda nº 398, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 19/11/2015 Emenda nº 398
19/11/2015 - Apresentada Emenda nº 399, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 19/11/2015 Emenda nº 399
19/11/2015 - Apresentada Emenda nº 400, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 19/11/2015 Emenda nº 400
24/11/2015 - Núcleo Econômico
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 370, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 370
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 371, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 371
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 372, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 372
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 373, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 373
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 374, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 374
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 375, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 375
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 376, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 376
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 377, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 377
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 378, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 378
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 379, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 379
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 380, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 380
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 381, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 381
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 382, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 382
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 383, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 383
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 384, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 384
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 385, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 385
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 386, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 386
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 387, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 387
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 388, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 388
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 389, na sessão do dia 18/11/2015 Emenda nº 389
24/11/2015 - Núcleo Econômico
24/11/2015 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
24/11/2015 - Apresentada Emenda nº 396, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 24/11/2015 Emenda nº 396
25/11/2015 - Núcleo Econômico
25/11/2015 - Apresentada Emenda nº 401, na sessão do dia 24/11/2015 Emenda nº 401
25/11/2015 - Apresentada Emenda nº 402, na sessão do dia 24/11/2015 Emenda nº 402
25/11/2015 - Apresentada Emenda nº 403, na sessão do dia 24/11/2015 Emenda nº 403
25/11/2015 - Apresentada Emenda nº 404, na sessão do dia 24/11/2015 Emenda nº 404
25/11/2015 - Apresentada Emenda nº 405, na sessão do dia 24/11/2015 Emenda nº 405
25/11/2015 - Apresentada Emenda nº 406, na sessão do dia 24/11/2015 Emenda nº 406
25/11/2015 - Apresentada Emenda nº 407, na sessão do dia 24/11/2015 Emenda nº 407
25/11/2015 - Núcleo Econômico
25/11/2015 - Apresentada Emenda nº 408, na sessão do dia 25/11/2015 Emenda nº 408
25/11/2015 - Apresentada Emenda nº 409, na sessão do dia 25/11/2015 Emenda nº 409
25/11/2015 - Apresentada Emenda nº 410, na sessão do dia 25/11/2015 Emenda nº 410
25/11/2015 - Apresentada Emenda nº 411, na sessão do dia 25/11/2015 Emenda nº 411
25/11/2015 - Apresentada Emenda nº 412, na sessão do dia 25/11/2015 Emenda nº 412
25/11/2015 - Apresentada Emenda nº 413, na sessão do dia 25/11/2015 Emenda nº 413
25/11/2015 - Apresentada Emenda nº 414, na sessão do dia 25/11/2015 Emenda nº 414
25/11/2015 - Apresentada Emenda nº 415, na sessão do dia 25/11/2015 Emenda nº 415
25/11/2015 - Apresentada Emenda nº 416, na sessão do dia 25/11/2015 Emenda nº 416
25/11/2015 - Apresentada Emenda nº 417, na sessão do dia 25/11/2015 Emenda nº 417
02/12/2015 - Núcleo Econômico
02/12/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2015 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
12/01/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/01/2016 - Apresentada Emenda nº 418, na sessão do dia 01/12/2015 Emenda nº 418
12/01/2016 - Apresentada Emenda nº 419, na sessão do dia 01/12/2015 Emenda nº 419
12/01/2016 - Aprov. em 1° votação: 127ª Sessão Ordinária (19/11/2015)
Obs.: Acatando as emendas nºs 03 a 46, 48 a 55, 57 a 77, 80 a 117, 121 a 126, 128 a 137, 139 a 144, 157 a 203, 205 a 209, 211 a 225, 227 a 232, 234 a 264, 267 a 290, 292 a 389.
12/01/2016 - Núcleo Econômico
12/01/2016 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
12/01/2016 - Relator: Dep. José Domingos Fraga
14/01/2016 - Núcleo Econômico
11/02/2016 - Ao Expediente
11/02/2016 - Aguardando Sanção Governamental
11/02/2016 - Lei n° 10.354/2015 - D.O. 30/12/2015
Veto Parcial n° 3/2016

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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