21/10/2015 - Lido: 111ª Sessão Ordinária (21/10/2015)
22/10/2015 - Pauta: 27/10/2015 à 03/11/2015
04/11/2015 - Na consultoria p/ despacho
05/11/2015 - Núcleo Social
11/11/2015 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
17/11/2015 - Núcleo Social
18/11/2015 - Núcleo Social
26/11/2015 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
26/11/2015 - Relator: Dep. Wilson Santos
26/11/2015 - Parecer: Favorável ao projeto
26/11/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
26/11/2015 - Núcleo Social
18/02/2016 - Apto para apreciação: 27/11/2015
18/02/2016 - Concedida vista ao dep. José Carlos Junqueira de Araújo na sessão do dia 04/02/2016
18/02/2016 - Devolvido: 17/02/2016
18/02/2016 - Aprov. em 1° votação: 6ª Sessão Ordinária (17/02/2016)
18/02/2016 - 2ª Pauta: 18/02/2016 à 25/02/2016
23/02/2016 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 23/02/2016
Emenda nº 1
23/02/2016 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 23/02/2016
Emenda nº 2
23/02/2016 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 23/02/2016
Emenda nº 3
23/02/2016 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 23/02/2016
Emenda nº 4
23/02/2016 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 23/02/2016
Emenda nº 5
23/02/2016 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 23/02/2016
Emenda nº 6
23/02/2016 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 23/02/2016
Emenda nº 7
23/02/2016 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 23/02/2016
Emenda nº 8
23/02/2016 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 23/02/2016
Emenda nº 9
02/03/2016 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 01/03/2016
Emenda nº 10
02/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
02/03/2016 - Núcleo Social
02/03/2016 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
10/03/2016 - Núcleo Social
10/03/2016 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 09/03/2016
Emenda nº 11
10/03/2016 - Núcleo Social
10/03/2016 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
17/03/2016 - Núcleo Social
07/04/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/05/2016 - Núcleo Social
05/05/2016 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
05/05/2016 - Relator: Dep. Coronel Taborelli
05/05/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
05/05/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
05/05/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
05/05/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 6
05/05/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
05/05/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 4
05/05/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
05/05/2016 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
05/05/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 9
05/05/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 11
05/05/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
05/05/2016 - Parecer: Favorável a emenda nº 8
05/05/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
05/05/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
05/05/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
05/05/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 2
05/05/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
05/05/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
05/05/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
05/05/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
05/05/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
05/05/2016 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
05/05/2016 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 7
05/05/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/03/2016
05/05/2016 - Núcleo Social
31/05/2016 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 06/04/2016
Emenda nº 13
31/05/2016 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 06/04/2016
Emenda nº 14
31/05/2016 - Aprov. em 2° votação: 32ª Sessão Ordinária (13/04/2016)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10 e 11.
31/05/2016 - Vai a redação final
31/05/2016 - Aprovado em Redação Final: 03/05/2016
31/05/2016 - Ao Expediente
31/05/2016 - Aguardando Sanção Governamental
01/06/2016 - Lei n° 10.402/2016 - D.O. 25/05/2016
Veto Parcial n° 15/2016
