15/12/2015 - Lido: 138ª Sessão Ordinária (15/12/2015)
17/12/2015 - Pauta: 16/12/2015 à 03/02/2016
15/01/2016 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 13/01/2016
Emenda nº 1
15/01/2016 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 13/01/2016
Emenda nº 2
02/02/2016 - Na consultoria p/ despacho
04/02/2016 - Núcleo Social
05/02/2016 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 13/01/2016
Emenda nº 3
05/02/2016 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 13/01/2016
Emenda nº 4
05/02/2016 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 13/01/2016
Emenda nº 5
05/02/2016 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 13/01/2016
Emenda nº 6
05/02/2016 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 13/01/2016
Emenda nº 7
05/02/2016 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 13/01/2016
Emenda nº 8
05/02/2016 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 13/01/2016
Emenda nº 9
05/02/2016 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 13/01/2016
Emenda nº 10
05/02/2016 - Ao Expediente
05/02/2016 - Aguardando Sanção Governamental
11/02/2016 - Lei n° 10.362/2016 - D.O. 28/01/2016
Veto Parcial n° 5/2016
