13/01/2016 - Lido: 141ª Sessão Ordinária (12/01/2016)
15/01/2016 - Pauta: 02/02/2016 à 10/02/2016
17/02/2016 - Na consultoria p/ despacho
02/03/2016 - Núcleo Social
02/03/2016 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
29/03/2016 - Relator: Dep. Wancley Carvalho
29/03/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
29/03/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
29/03/2016 - Núcleo Social
19/08/2016 - Apto para apreciação: 31/03/2016
19/08/2016 - Aprov. em 1° votação: 77ª Sessão Ordinária (17/08/2016)
24/08/2016 - 2ª Pauta: 24/08/2016 à 31/08/2016
14/09/2016 - Na consultoria p/ despacho
26/09/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2016 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
25/10/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
25/10/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/10/2016
25/10/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2016 - Apto para apreciação: 26/10/2016
14/12/2016 - Aprov. em 2° votação: 115ª Sessão Ordinária (13/12/2016)
14/12/2016 - Ao Expediente
20/12/2016 - Aguardando Sanção Governamental
13/01/2017 - Lei n° 10.493/2017 - D.O. 10/01/2017