Dispõe sobre Requerimento à Secretaria de Gestão do Estado de Mato Grosso com cópia para a Secretaria de Planejamento da apresentação de Relatório (Espelho da Despesa) que confirme a não ocorrência do aumento de despesas nas alterações da estrutura básica, bem como o remanejamento, a transformação e a alteração de nomenclatura dos cargos em comissão e funções de confiança, previstos no artigos 6º e 7º do Projeto de Lei 776/2015.

Requerimento nº 1/2016 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 5/2016