03/02/2016 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (03/02/2016)
12/02/2016 - Pauta: 16/02/2016 à 23/02/2016
01/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
02/03/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2016 - Núcleo Social
02/03/2016 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
19/08/2016 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
19/08/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
19/08/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/07/2016
23/08/2016 - Núcleo Social
21/12/2016 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 07/06/2016
Emenda nº 1
21/12/2016 - Aprov. em 1° votação: 20ª Sessão Extraordinária (20/12/2016)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
21/12/2016 - 2ª Pauta: 21/12/2016 à 08/02/2017
10/02/2017 - Na consultoria p/ despacho
14/02/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/02/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2017 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
16/05/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
16/05/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/05/2017
16/05/2017 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
16/05/2017 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
16/05/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2017 - Apto para apreciação: 17/05/2017
18/09/2017 - Rejeitado 76ª Sessão Ordinária (13/09/2017)
