14/01/2016 - Lido: 143ª Sessão Ordinária (13/01/2016)
14/01/2016 - Urgência Urgentíssima
14/01/2016 - Núcleo das Comissões Temporárias
14/01/2016 - Parecer Oral: Favorável
14/01/2016 - Aprov. em 1° votação: 143ª Sessão Ordinária (13/01/2016)
15/01/2016 - Na consultoria p/ despacho
20/01/2016 - Urgência Urgentíssima
20/01/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/01/2016 - Parecer Oral: Favorável
20/01/2016 - Aprov. em 2° votação: 144ª Sessão Ordinária (14/01/2016)
20/01/2016 - Ao Expediente
01/02/2016 - Aguardando Sanção Governamental
01/02/2016 - Lei n° 10.361/2016 - D.O. 27/01/2016
