Indica ao Governador do Estado e a Secretaria do Estado de Segurança Pública que se faça o cumprimento Lei Federal Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014 e a Lei Complementar nº 558 do Estado de Mato Grosso, de 29 de dezembro de 2014 onde regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial no estado de Mato Grosso.

Indicação nº 6/2016 Dep. Wancley Carvalho - Protocolo nº 34/2016