03/02/2016 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (03/02/2016)
12/02/2016 - Pauta: 16/02/2016 à 23/02/2016
24/02/2016 - Na consultoria p/ despacho
02/03/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/03/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2016 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
21/06/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
21/06/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/06/2016
21/06/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/07/2016 - Na consultoria p/ despacho
11/07/2016 - Apto para apreciação: 21/06/2016
12/07/2016 - Aprov. em 1° votação: 68ª Sessão Ordinária (06/07/2016)
Obs.: Aprovado em votação única.
12/07/2016 - Ao Expediente
19/07/2016 - Resolução n° 4.543/2016 - D.O. 15/07/2016
