16/02/2016 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (16/02/2016)
18/02/2016 - Pauta: 23/02/2016 à 01/03/2016
02/03/2016 - Na consultoria p/ despacho
09/03/2016 - Núcleo Social
09/03/2016 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
30/03/2016 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro
30/03/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
30/03/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
30/03/2016 - Núcleo Social
07/06/2016 - Apto para apreciação: 07/06/2016
08/06/2016 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (07/06/2016)
08/06/2016 - Ao Expediente
15/06/2016 - Resolução n° 4.487/2016 - D.O. 14/06/2016
