03/02/2016 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (03/02/2016)
12/02/2016 - Pauta: 16/02/2016 à 23/02/2016
24/02/2016 - Na consultoria p/ despacho
09/03/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
09/03/2016 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
13/04/2016 - Relator: Dep. Mauro Savi
13/04/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
13/04/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
13/04/2016 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
14/04/2016 - Apto para apreciação: 13/04/2016
14/04/2016 - Aprov. em 1° votação: 32ª Sessão Ordinária (13/04/2016)
14/04/2016 - 2ª Pauta: 19/04/2016 à 27/04/2016
27/04/2016 - Na consultoria p/ despacho
03/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/05/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/05/2016 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
11/05/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
11/05/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/05/2016
11/05/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2016 - Apto para apreciação: 12/05/2016
01/09/2016 - Aprov. em 2° votação: 82ª Sessão Ordinária (31/08/2016)
01/09/2016 - Ao Expediente
13/09/2016 - Aguardando Sanção Governamental
10/10/2016 - Lei n° 10.443/2016 - D.O. 03/10/2016
Veto Parcial n° 21/2016
