16/02/2016 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (16/02/2016)
18/02/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/02/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/02/2016 - Relator: Dep. Zeca Viana
18/02/2016 - Parecer: Favorável ao projeto
18/02/2016 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
18/02/2016 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2016 - Na consultoria p/ despacho
23/02/2016 - Apto para apreciação: 17/06/2015
23/02/2016 - Aprov. em 1° votação: 6ª Sessão Ordinária (17/02/2016)
23/02/2016 - Ao Expediente
23/02/2016 - Resolução n° 4.444/2016 - D.O. 22/02/2016
